PONTO DE VISTA RACIONAL SOBRE O USO DE DROGRAS (NARCOTRAFICO)

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Os direitos dos portadores de transtornos mentais

SEX, 02 DE OUTUBRO DE 2009 11:38

Em audiência promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, especialistas cobraram o cumprimento da Lei 10.216/01, que garante proteção e direitos aos portadores de transtornos mentais. Um das reivindicações dos debatedores foi a de que, em vez de em manicômios, o tratamento dessas pessoas seja feito junto aos familiares, para evitar o isolamento. Diógenes Santos Fernanda Otoni: Brasil precisa abandonar o velho modelo de tratamento das doenças mentais. O representante da Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial, Marcus Vinícius de Oliveira, ressaltou a necessidade de mudar a terapia de internação e isolamento. "Durante quatro anos e meio, trabalhei com 40 pacientes que eram considerados crônicos, irredutíveis, com alto grau de complexidade psíquica, precários vínculos sociais e fragilidades econômicas. São exatamente desse tipo que se diz que precisam ser internados. Conduzi uma experiência de atenção domiciliar e, depois disso, eles não precisavam mais de internação", contou. Oliveira disse que os fatores mais importantes no tratamento não são a internação nem os remédios, mas a reintegração familiar e social. Marcha Fernanda Otoni, do Conselho Federal de Psicologia, afirmou que o Brasil não precisa de hospitais psiquiátricos, e sim da aplicação dos princípios da luta antimanicomial e da reforma psiquiátrica em todo o País. Segundo ela, a marcha dos usuários de serviços de saúde mental a Brasília, nesta semana, é uma resposta aos que falam num suposto fracasso dessa reforma. Ela salientou que a luta pelo fechamento de hospitais psiquiátricos é contra a cultura do isolamento e do encarceramento: "É uma luta para substituir esses hospitais por novos serviços capazes de proporcionar um outro tipo de atenção, uma assistência de base comunitária, em convívio com a sociedade." Conforme ela lembrou, a lei determina que devem ser usados recursos fora dos hospitais, para o Brasil abandonar o velho modelo de tratamento da doença mental. Porém, Fernanda Otoni observou que na prática essas alternativas ainda não foram criadas na proporção da demanda do País. Leitos O deputado Germano Bonow (DEM-RS) manifestou preocupação com a velocidade de fechamento de leitos psiquiátricos no Brasil. Ele disse que deixaram de ser oferecidos, em 20 anos, 80 mil leitos, enquanto a população nacional cresceu em 40 milhões de habitantes. Bonow falou sobre as dificuldades em todo o País para os pacientes de doenças mentais conseguirem internação. "Há uma omissão do Poder Público e quem busca alternativas são as comunidades, as igrejas, a sociedade", afirmou. Já o deputado Dr. Rosinha (PT-PR) avaliou que a marcha dos usuários dos serviços de saúde mental é uma resposta à desmobilização ocorrida depois da aprovação da lei da reforma psiquiátrica, cuja implantação não avançou como deveria. Segundo ele, os setores conservadores, que têm nos doentes mentais uma fonte de lucro, estão reconquistando espaços. O parlamentar observou que a lei 10.216/01 não é contra a internação de pacientes em surto, mas contra o desrespeito aos direitos humanos e a permanência indefinida em hospitais psiquiátricos. Notícias relacionadas: Procurador quer tratamento especial para infrator com transtorno mental Pacientes podem ganhar direito a revisão de internação em manicômio Câmara aprova revisão periódica de interdição judicial de pessoas Aprovada a obrigatoriedade de informar tentativas de suicídio Profissionais apontam avanços na luta contra manicômios

“A querela dos direitos”: loucos, doentes mentais e portadores de transtornos

e sofrimentos mentais

Rafael De Tilio

Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto-SP, Brasil

Resumo: Implementar e garantir direitos básicos aos portadores de sofrimento mental são

necessidades que a reforma psiquiátrica exigiu. Mas, se em tese estes são considerados sujeitosde-direito, os códigos legislativos brasileiros ainda os qualificam como incapazes e periculosos.

Pretendeu-se, através de leituras da produção científica da área, destacar concepções e práticas

sobre a loucura desde a Antigüidade até os atuais conflitos entre as concepções reformistas e os

Códigos Civil e Penal brasileiros. Como conclusão atenta-se à necessidade de se formarem

profissionais cientes desses conflitos e dispostos a lutar pela reestruturação dos códigos e das

práticas como maneira de efetivar os direitos desses cidadãos.

Palavras-chave: Reforma psiquiátrica. Direitos. Loucura. Doença mental.

“The dispute for rights”: insane people, mentally sick people and sufferers of

mental disorders or stress

Abstract: To implement and to guarantee basic rights to the sufferers of mental disorders are

some of conditions required by the psychiatric reform . Although considered citizens-with rights ,

the brazilian criminal and civil codes still consider them incapable and dangerous. By consulting

specific literature on the subject, it was possible to highlight concepts and practices about insanity

since the Antiquity up to the actual conflicts between reform formulations and the Brazilian Civil

and Criminal codes. In conclusion we call attention to the increasing necessity of training

professionals aware of these conflicts and willing to fight for the reformulation of codes and

practices as to assure the rights of these citizens.

Keywords: Psychiatric reform. Rights. Madness. Insanity.

“Las cuestiones de los derechos”: locos, enfermos mentales y

Introdução

As propostas de reforma psiquiátrica e luta

antimanicomial no Brasil foram influenciadas pelas

experiências de outros contextos sócio-culturais

(Estados Unidos, Itália, França e Inglaterra) visando

reduzir os leitos de internação em hospitais

psiquiátricos, garantir a assistência aos pacientes

egressos desses hospitais, criar e sustentar uma rede

extra-hospitalar adequada (CAPS, residências

terapêuticas, centros de convivência, ambulatórios,

programas de suporte social, entre outros) e defender/

promover os direitos humanos dos pacientes e seus

familiares (os usuários).

Tais propostas de mudanças foram acompanhadas nas décadas de 1990 e 2000 no Brasil por

novas resoluções e portarias do Ministério da Saúde

e leis, principalmente a 10.216 de 2001 de Paulo

Delgado (Brasil, 2001), sobre a reformulação do

modelo assistencial em saúde mental e proteção dos

direitos dos usuários.

Contudo a lei de Paulo Delgado não influenciou

o status sócio-jurídico dos portadores de transtorno/

sofrimento mental: este ainda é definido pelos Códigos

Penal e Civil brasileiros que podem para tais indivíduos

fazer cessar no plano civil a capacidade contratual

do acometido (interdição) e/ou determinar se o

mesmo em casos de atos ilícitos criminais deve ser

internado em instituição de tratamento sem

estabelecer previamente o tempo de internação

(medida de segurança) devido à sua periculosidade. A lei 10.216/2001 atuaria sobre as

possíveis conseqüências, garantindo direitos e

tratamento digno, e não sobre as definições

estatutárias dos portadores de transtornos mentais.

Mesmo assim ela representou avanços significativos

no entendimento e proposição de tratamento

destinado aos denominados “loucos”.

Este artigo visa apresentar de forma esquemática algumas concepções historicamente

localizadas sobre a loucura, as principais propostas

de reforma psiquiátrica feitas a partir do fim da

década de 1960 e suas influências na experiência

brasileira, seus desdobramentos nas proposições de

reordenamento quanto aos direitos e tratamento dos

acometidos, e discutir conflitos implícitos dessa

proposta com concepções vigentes nos Código Penal

e Civil brasileiros.

Histórico e histórias

Um breve histórico daquilo que comumente se

entende por loucura, que tentará apreendê-la como

conceito e prática de cura, será apresentado.

Os tempos da loucura

A Antigüidade, segundo Pessotti (1994a),

propôs algumas conceitualizações e práticas sobre a

loucura, primeiro com Homero (séculos 9-8 a.C.) que

via os comportamentos e atos de pessoas destituídas

de razão como atribuição da ordenação divina

(definição de loucura), desresponsabilizando o

indivíduo acometido das conseqüências de seus atos

pois estaria possesso pelos deuses. Assim, o

acometido não era culpado por seu sofrimento ou pelo

causado a outrem, não sendo estigmatizado nem

considerado doente, não existindo também práticas

específicas para sua cura, sendo no máximo proposto

rituais reparatórios e oferendas para acalmar a ira

divina – tentava-se atingir os deuses, e não os

acometidos.

Ainda na Antigüidade, segundo Pessotti

(1994a), Eurípides (485-406 a.C.) será o responsável

não pela proposição de nova visão sobre a loucura

mas pela inclusão do elemento psicológico humano

em sua dinâmica. Originada do capricho dos deuses

a loucura causava conflitos interiores e dilemas na

alma do homem atiçado em suas paixões que se

transformavam em atos considerados descabidos

frente às normas sociais (basta verificar, por exemplo,

a peça Medeia de Eurípides, 1999). Naquele período

a loucura começava a se afastar do enfoque

mitológico para outro denominado passional. As

práticas continuariam as mesmas do período anterior.

Segundo Pessotti (1994a) a grande virada de

concepções viria com as proposições de Hipócrates

(século 1a.C.) sobre o enfoque organicista da

loucura. O ordenamento divino não seria mais o

responsável pela loucura, mas sim o funcionamento

do organismo sediado no cérebro humano e no

equilíbrio de seus elementos essenciais - os humores

(calor, frio, secura, umidade) – com o ambiente. AsDe Tilio, R. (2007). “A querela dos direitos” 197

práticas de cura e a concepção de saúde física/mental

voltavam-se para o restabelecimento do equilíbrio dos

humores com o meio externo através de alimentação

adequada, oitiva e prática de música, banhos termais,

atividades físicas, regulagem do sono e limpeza do

organismo pela catarse (laxantes naturais e

vomitórios).

Ainda neste sentido Galeno (131 a.C. – 200

a.C., conforme citado por Pessotti, 1994a), pautado

em estudos de dissecação cerebral continuará a

tradição hipocrática definindo a loucura como

manifestação mental de causas orgânicas e

fisiológicas, promovendo um avanço em seu

entendimento nosográfico por intermédio da

classificação sistemática de quadros sintomáticos

(loucuras divididas entre as manias, melancolias,

delirantes, entre outras), cada qual com uma sede e

substrato cerebral específico. As práticas de cura

seguiam as prédicas estabelecidas por Hipócrates.

Mudança significativa só se daria séculos

depois na Idade Média Européia com a loucura

equiparada à possessão demoníaca (Muraro, 1997;

Pessotti, 1994b) na denominada doutrina demonológica, que perdurará até o século XVII, causada

pela não observância dos ditames dogmáticos da

religião, situando o indivíduo numa posição passiva

frente ao acometimento.

Para Muraro (1997) e Pessotti (1994b) esta

determinação demoníaca/possessiva da loucura

retirava qualquer competência médica de seu

entendimento ou tratamento reservando-a a esfera

da fé e da crença, sendo por isso as práticas de cura

as mesmas das expiações dos pecados, como

peregrinações a lugares santos, confissões, ritos de

preces, manifestações de devoção e de caridade (pois

salvar o outro equivaleria a salvar a si próprio),

exorcismo, ingestão e consumo de ervas e xaropes,

autoflagelação e suplícios, torturas para expiar o

demônio e, quando necessário, morte na fogueira.

O século XVII devido à exacerbação do

racionalismo científico que o caracterizou (Foucault,

2000a) reconfigura a loucura no cerne do indivíduo

como perda da razão, da vontade, do livre-arbítrio e

como desajuste da moral (lesão do intelecto e da

vontade), cuja cura deveria ser a estabilização do

acometido num tipo social e moralmente aceito. Assim

surgem os grandes asilos (Foucault, 2000b),

instituições concebidas para recolher, alojar, isolar,

alimentar e abrigar os loucos, os pobres, os criminosos

e todos os que não se adequassem às normas sociais,

sendo não raro castigados fisicamente com o intuito

de se comportarem bem através da aplicação do

“tratamento moral”, uma série de dispositivos de puni-

ção e recompensa que visava à reeducação do asilado.

Neste sentido Foucault (2000b) relata que o

asilo tinha por função não o tratamento, mas a tarefa

de promover a limpeza social dos indesejáveis, um

verdadeiro depósito de isolamento e exclusão visando

a segregação social e não a cura (o louco foi igualado

ao miserável e ao criminoso, que só causavam

transtornos à cidade), característica que só mudaria

devido aos esforços de Pinel (1745-1826) que

concebeu a loucura como um problema médico-social

ainda que ligado à moral.

Para Pinel (conforme citado por Foucault,

2000b) os loucos deveriam ser tratados e não surrados,

deveriam ser “reeducados” em sua moral e

reinseridos na comunidade quando curados,

inaugurando a psiquiatria moderna que estudava e

tentava viabilizar a capacidade/incapacidade de

reinserir os loucos na sociedade - o pensamento

pineliano se insere no contexto de pressões sociais

da Revolução Francesa: internar sem perspectivas

de tratamento constituía privação da liberdade e

desrespeito aos direitos dos homens.

Combatida, mas não findada a prática de

castigos físicos, os séculos XVIII e XIX presenciariam

a medicalização da loucura (tornar médico um

problema que na origem era social). Segundo LanteriLaura (1994) via-se a loucura como desequilíbrio

organofisiológico do indivíduo devido à lesão no

cérebro com conseqüente não-adaptação às normas

sociais, sendo função da medicina readaptar o

indivíduo por intermédio de tratamento específico com

tônicos, sangrias, purgações, banhos, inoculação de

sarna, exercícios etc. A loucura neste contexto era

entendida como lesão orgânica que levaria a

desadaptação funcional do sujeito na sociedade.

Carrara (1998) comenta que a psiquiatrização

da loucura enfatizando a determinação orgânica198 Paidéia, 2007, 17(37), 195-206

levou, em meados do século XX, ao desenvolvimento

da farmacologização e nova pressão pela hospitalização/internamento do doente como única

possibilidade de cura, pois o psiquiatra, desde os fins

do século XVIII, tornara-se o local sabedor da

loucura, o organizador do espaço da instituição

psiquiátrica e da direção do tratamento, sendo esta

instituição (o hospital, o manicômio) o paradigma de

cura mesmo quando existissem dispositivos extraasilares e recursos inter ou multiprofissionais.

O hospital psiquiátrico se inseria segundo

Foucault (1999) nos dispositivos disciplinares de

“aprisionamento dos corpos”, ou segundo Goffman

(1974) seria um dos tipos de “instituições totais”, cujas

principais características seriam o constante controle

do tempo, espaço e ações dos internos/loucos, a

submissão inquestionável destes aos poucos

profissionais que estabelecem os tratamentos e

perspectivas de recuperação, a impossibilidade do

interno decidir sair da instituição ou interromper o

tratamento, em suma, de promoverem a exclusão

social dos que propuseram tratar.

Ainda segundo Foucault (1999) e Goffman

(1974) nestas instituições haveria uma clara divisão

entre o grupo que controla (técnicos especializados)

e o controlado (internos) causando submissão dos

segundos aos primeiros que não raro extrapolaria as

medidas ditas terapêuticas consideradas necessárias

pelos especialistas, gerando privações extras aos

internos como: barrar/restringir o acesso à informação,

estabelecer a ociosidade generalizada e a ausência

de atividades que visassem a recuperação adequada,

confinamento excessivo, violação de correspondência

pessoal, negação de possuírem objetos pessoais ou

estimados, agressões físicas quando não cumpridas

as “regras”, enquadramento forçado em atividades

coletivas (horários para banho, alimentação, acesso

a pavilhões, alas, quartos e atividades, uso de

uniformes e cortes de cabelo), medicação obrigatória,

uso do eletrochoque e celas-fortes como punições,

entre outros.

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Doença mental é caso de justiça no Brasil

15 de dezembro de 2006

A situação dos doentes mentais moradores de rua é muito grave. O programa Saúde da Família sem domicílio, da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, mostra que 30% dos 2 mil sem teto naquela cidade "apresentam sintomas de esquizofrenia, alucinações visuais e auditivas, retardo mental e comportamento agressivo". Segundo dados apresentados no XXIV Congresso Brasileiro de Psiquiatria, atualmente 500 mil pessoas vivem nas ruas do País, 30% dos quais são doentes mentais e 50% deles são dependentes de álcool ou drogas, chamados dependentes químicos. Adital - Segundo dados da OMS, inclusive, mais de 30% da população, independente de classe social, credo ou cor, necessitam de algum atendimento psiquiátrico.O Ministério da Saúde brasileiro, sem uma política adequada para o atendimento ao doente mental, vem praticando uma reforma psiquiátrica, editando portarias, sem levar em conta as reais necessidades da população. - A única preocupação é fechar hospitais e reduzir leitos, como se a doença não existisse mais ou a população parasse de crescer. Faltam medicamentos, ambulatórios, tudo. O governo tinha que se preocupar com os três níveis de atendimento que o doente mental precisa: um trabalho preventivo com boas campanhas esclarecedoras para doentes e familiares; garantir o atendimento em ambulatórios, a distribuição de remédio e a manutenção da dosagem correta para cada caso, e, em último caso, a internação nos momentos de crise aguda ou dos crônicos em crise - diz Lídia Nogueira, do movimento Grupos representativos de Doentes Mentais do Rio de Janeiro. Reforma psiquiátrica aumenta número de doentes nas ruas e prisões A situação dos doentes mentais moradores de rua é muito grave. O programa Saúde da Família sem domicílio, da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, mostra que 30% dos 2 mil sem teto naquela cidade "apresentam sintomas de esquizofrenia, alucinações visuais e auditivas, retardo mental e comportamento agressivo". Segundo dados apresentados no XXIV Congresso Brasileiro de Psiquiatria, atualmente 500 mil pessoas vivem nas ruas do País, 30% dos quais são doentes mentais e 50% deles são dependentes de álcool ou drogas, chamados dependentes químicos. Por tudo isso, grupos representativos de familiares e doentes mentais querem uma rediscussão do tratamento e assistência à pessoa portadora de transtornos mentais. Lídia Nogueira, professora, familiar de doente mental, há 10 anos se dedica a atender e encaminhar para tratamento pessoas com problemas mentais, desde dependência química até casos de crises graves. - O Brasil precisa discutir urgentemente a doença mental nos seus três níveis de assistência: o tratamento em ambulatório, os serviços extra-hospitalares e, como última opção, a internação. A principal discussão é o atendimento nos ambulatórios. Os pacientes levam até três meses para conseguir uma consulta e quando consegue ser atendido corre o risco do lugar não ter receituário para medicamento controlado nem o medicamento. Os responsáveis por essa situação são os três poderes de governo: secretarias de saúde municipal, estadual e Ministério da Saúde. - Noventa por cento dos doentes dependem de medicamento, que é o oxigênio da psiquiatria. Sem esse primeiro atendimento, sem a medicação adequada, o doente mental pode entrar em crise em casa, na rua, no hospital e nas prisões. - É preciso criar um sistema de atendimento para identificação e retirada dessas pessoas da rua - continua ela. Uma central de informações nacional - porque eles se movimentam mesmo a pé, e transitam de um estado a outro. A situação é tão grave que muitos municípios, para se livrar do problema, pegam os doentes que transitam por suas ruas e levam para outros municípios, soltando-os abandonados, num lugar que eles não conhecem. Eles ficam assustados e cada vez se movimentam para lugares mais distantes de suas famílias. Na rua, eles continuam procriando, tendo filhos, que nascem sem qualquer identificação, sem nome e sem família e com muitas possibilidades para seguir o mesmo caminho dos pais. Em 1993, a prefeitura do Rio de Janeiro assinou um protocolo de intenções para atendimento ao doente mental mendigo. O prefeito César Maia prometeu que a implantação se daria em pouquíssimo tempo, mas o projeto nunca saiu do papel. Sem saída: doente que escapa da rua acaba na prisão Tão grave quanto estar nas ruas é o fato de muitos estarem presos porque não têm família e a polícia não consegue distinguir o doente mental do criminoso comum. Um caso com grande repercussão no Rio, foi o da pensionista Solange, que numa crise ateou fogo numa mulher, que estava na fila do banco. Ela não tinha nenhum documento, nenhuma receita, nenhum laudo médico ou familiar que mostrasse que era portadora de transtorno mental. Ela foi presa como uma criminosa violenta. No entanto, ela é de uma família com histórico de doentes mentais e, segundo relato dos vizinhos, costuma ter crises noturnas com muitos gritos e pedidos de socorro por estar sendo queimada, embora estivesse sozinha em casa. Mais uma vez, dona Lídia teve que entrar em ação: - Desconfiei que alguma estivesse errada e procurei a vizinhança para saber o que acontecia com aquela mulher. Ela vivia sozinha e tudo indicava que fosse uma doente sem tratamento. Ouvi os vizinhos, levei o caso para a promotoria e conseguimos que ela fosse avaliada e hoje está no manicômio judiciário aguardando julgamento. O que é a reforma psiquiátrica? A reforma psiquiátrica ajudou a melhorar as condições de atendimento nos hospitais, onde os doentes viviam em condições subumanas. Mas as soluções propostas não resolvem os problemas de doentes e familiares. Por lei, cada estado e município tem que ter uma estrutura de assistência em ambulatórios, Centros de atenção psico-social (CAPS), hospital dia, hospital noite, NAPS - núcleo de atenção psico-social, residência terapêutica, todos com equipes multidisciplinares e medicação variada. Mas nada disso existe na realidade. No Rio de Janeiro, por exemplo, apenas dois municípios atendem com um mínimo de dignidade: Caxias e Paracambi. Nem a capital do estado está preparada para atender doentes mentais, diz Dona Lídia: - Em Caxias tem dois CAPS, um sistema chamado "porta de entrada" com equipe multidisciplinar completa. Os doentes são higienizados, avaliados, medicados e encaminhados para tratamento. Porém, não consegue atender a todos os que precisam. A sua capacidade não chega a 50%. Paracambi, que tem 200 mil habitantes, atende a toda a população doente, nos três níveis de assistência. Ela continua: - O Ministério da Saúde não se preocupa com o atendimento em ambulatório. Muitas vezes o paciente consegue uma consulta, recebe a prescrição e a dose específica para a crise. Como só vai conseguir ser atendido novamente, no mínimo, em 90 dias, fica tomando remédio com dosagem superior a que realmente precisaria. Na próxima consulta, é atendido pelo médico de plantão, que nem sempre é o mesmo. Este novo médico, não conhecendo o paciente, com base nas informações do prontuário, acaba mantendo a medicação. Uma verdadeira bola de neve. Quando em crise, tem dificuldade para ser atendido. Atendido, acaba medicado inadequadamente fonte: Adital

DOENTES MENTAIS, MORTES, DROGAS E…

Há cerca de 10 doentes mentais presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. O artigo 26 do Código Penal aponta que os doentes mentais são inimputáveis. Ao repórter Gilberto Costa, da Agência Brasil o juiz Douglas Martins, da Vara de Execução Penal da Capital se disse “perplexo”. Em seguida definiu a “constatação como gravíssima”.

A constatação foi feita pelo ouvidor nacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ferminio Fechio, durante visita na semana passada ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

No Brasil 12% da população tem transtornos mentais graves, segundo o Ministério da Saúde. Além do “tratamento criminal” ofertado pelo sistema prisional do estado, esses casos também estão nas estatísticas de saúde pública.

A Ferminio Fechio a Comissão de Direitos Humanos da seccional maranhense da

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 43 presos foram assassinados dentro das delegacias e/ou presídios no Maranhão desde 2008.

A Agência Brasil o promotor de Execução Penal do Maranhão, Willer Siqueira Mendes Gomes afirmou que as 43 mortes também têm a ver rebeliões e tráficos de drogas. O representante ministerial acredita que comércio de drogas no sistema prisional de faz mesmo o quê?

“Essas mortes estão vinculadas à comercialização de drogas no interior dos presídios. Há indício que haja comercialização de drogas no sistema carcerário”, afirmou Willer ao repórter Gilberto Costa.

Sobre as 43 execuções de presos, o titular da 27ª Promotoria de Justiça Criminal declarou ainda que “a impunidade na apuração dos responsáveis pelos casos de tortura e execução de pessoas presas no Estado ocorre por corporativismo”, disse Willer.

Então para o Ministério Público se tortura e se mata no cárcere – não se apura – por espírito de corpo. Segundo Josiane Gamba, da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e ex-secretária-adjunta de Direitos Humanos do governo Jackson Lago (PDT), “há promotores que defendem os direitos humanos, mas eles são exceção”, lamentou.

Será que a regra entre os promotores é achar que o cárcere é o local de onde os cavalos – neste caso as bestas-feras que povoam as cadeias maranhenses – saíam para o espetáculo nos antigos circo romanos?

Ao certo mesmo, é que no MP, tanto quanto no Judiciário, quanto no Jornalismo, quanto na sociedade é consistente as noções primitivas e emocionalizadas de que se fez ou faz Justiça quando se mata nas cadeias e ou/presídios. É uma pena de morte às avessas.

Esquecem-se que a pena de morte além de abjeto, é ineficaz no combate à criminalidade. Não cabe, por corporativismo ou inépcia, entregar ao Estado – e seus agentes -, instituição humana, falível e submissa à pressão dos mais variados interesses, o poder de decidir irreversivelmente sobre a vida de uma pessoa.

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